Juiz Substituto - TJ/SP 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Setembro/2013

Questão 53 - Direito Processual Penal

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Nos termos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência, entre outras:


A suspensão definitiva do poder familiar.
  
B cassação de porte de arma.
  
C restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
  
D suspensão temporária do poder familiar.
  
  


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