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 Provas Anteriores - Concurso Público

TJ/SP
Juiz Substituto - Setembro/2013
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil e do Consumidor


19ª Questão:

Considerada a lei e a jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas de contratos bancários, é correto afirmar que

a)a estipulação de juros superiores a 12% ao ano por si só indica abusividade.
b)nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
c)a Comissão de permanência deve ser determinada de antemão, sendo potestativa e, por isso, nula a cláusula que a atrele a taxas médias de mercado, apuradas pelo Banco Central.
d)é vedada a estipulação de multa moratória em contratos com o consumidor.
  
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2013.
 
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