Defensor Público - Defensoria Pública/DF 2013
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Julho/2013

Questão 48 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Anexo para as questões 48 a 51

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória.


 
 
C A Alternativa está CORRETA.
  
 
E A Alternativa está ERRADA.
  


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