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Defensoria Pública/DF Defensor Público (Julho/2013) CESPE
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Defensor Público - Julho/2013

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Direito Constitucional

A fazer   1) As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio...

A fazer   2) Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitu...

A fazer   3) Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais de...

A fazer   4) Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se nece...

A fazer   5) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu fav...

A fazer   6) Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos...

A fazer   7) Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, tran...

A fazer   8) Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional el...

A fazer   9) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos mem...

A fazer   10) O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido envia...

A fazer   11) Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais...

A fazer   12) Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duraç...

A fazer   13) Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas...

A fazer   14) A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia ...

A fazer   15) De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, do...

A fazer   16) É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constituci...

A fazer   17) Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévi...

A fazer   18) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentraliz...

A fazer   19) A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cab...

A fazer   20) Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cab...

A fazer   21) Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrar...

A fazer   22) Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro sej...

A fazer   23) A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tant...

A fazer   24) O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do...

A fazer   25) Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciá...

A fazer   26) A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recurs...

Direito Administrativo

A fazer   27) Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado e...

A fazer   28) Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno...

A fazer   29) A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Execu...

A fazer   30) O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais...

A fazer   31) Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor apo...

A fazer   32) Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados ...

A fazer   33) Segundo entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para a rev...

A fazer   34) Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servid...

A fazer   35) Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor...

A fazer   36) De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de conc...

A fazer   37) Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transfer...

A fazer   38) Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitat...

A fazer   39) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como...

A fazer   40) Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a i...

A fazer   41) Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os b...

A fazer   42) Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, in...

A fazer   43) A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio...

A fazer   44) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que li...

A fazer   45) Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislaçã...

A fazer   46) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração d...

A fazer   47) Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração...

A fazer   48) Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por...

A fazer   49) Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no ...

A fazer   50) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas ...

A fazer   51) Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valo...

Direito Penal

A fazer   52) É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometi...

A fazer   53) A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabel...

A fazer   54) De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segura...

A fazer   55) Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída te...

A fazer   56) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infraci...

A fazer   57) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crime...

A fazer   58) O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese,...

A fazer   59) Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal d...

A fazer   60) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se con...

A fazer   61) Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuraç...

A fazer   62) Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar...

A fazer   63) De acordo com o STJ, a confissão qualificada enseja o reconhecimento d...

A fazer   64) Para a caracterização do crime culposo, a culpa consciente se equipara...

A fazer   65) O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...

A fazer   66) A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os pri...

A fazer   67) O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado re...

Direito Processual Penal

A fazer   68) Considere a seguinte situação hipotética. Em um dos processos no qual ...

A fazer   69) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada ...

A fazer   70) A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ult...

A fazer   71) Mesmo que presente mais de um dos requisitos previstos no art. 312 - d...

A fazer   72) Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência materi...

A fazer   73) Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não i...

A fazer   74) Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por ...

A fazer   75) Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 - (Estatuto do Idoso) para...

A fazer   76) O STF admite a motivação das decisões per relationem no processo penal...

A fazer   77) Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crim...

Direito Civil

A fazer   78) Aqueles que, independentemente da existência de grau de parentesco, ti...

A fazer   79) O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direi...

A fazer   80) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo ...

A fazer   81) Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judicia...

A fazer   82) Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes...

A fazer   83) A interrupção da prescrição, que pode ser promovida por qualquer inter...

A fazer   84) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as no...

A fazer   85) A violação do direito gera, para seu titular, a pretensão, a qual se p...

A fazer   86) O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para ...

A fazer   87) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alter...

A fazer   88) O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos mater...

A fazer   89) Conforme a jurisprudência do STJ, a procedência de ação proposta com f...

A fazer   90) Considerando que o estado civil de cada pessoa deve refletir sua reali...

A fazer   91) Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determin...

A fazer   92) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores o...

A fazer   93) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, sal...

Direito Processual Civil

A fazer   94) Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de seguran...

A fazer   95) De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ile...

A fazer   96) O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de ma...

A fazer   97) Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como cur...

A fazer   98) É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os ...

A fazer   99) A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela ...

A fazer   100) Caso a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já ...

A fazer   101) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afir...

A fazer   102) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e in...

A fazer   103) A competência, em razão do território, não é modificada pela conexão o...

A fazer   104) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, ...

Direito Empresarial

A fazer   105) O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de ativ...

A fazer   106) Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prát...

A fazer   107) Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração ...

A fazer   108) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o pa...

A fazer   109) A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeit...

A fazer   110) As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição finan...

A fazer   111) Perde o atributo da abstração a nota promissória em cujo corpo haja re...

A fazer   112) É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.

A fazer   113) A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.

A fazer   114) Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao cont...

A fazer   115) A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Le...

A fazer   116) É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Fa...

A fazer   117) Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha cons...

Direito do Consumidor

A fazer   118) Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racional...

A fazer   119) Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principioló...

A fazer   120) Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Códi...

A fazer   121) Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de s...

A fazer   122) Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumid...

A fazer   123) A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previs...

A fazer   124) Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo...

A fazer   125) Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais q...

A fazer   126) Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de a...

A fazer   127) De acordo com o entendimento do STJ, não é abusiva cláusula que exclua...

A fazer   128) De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de arrendament...

A fazer   129) Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de r...

A fazer   130) Prevalece no STF o entendimento de que a DP só possui legitimidade ext...

A fazer   131) Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, ...

Direitos Difusos e Coletivos

A fazer   132) Na ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa em defes...

A fazer   133) Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento li...

A fazer   134) O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular nã...

A fazer   135) A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidad...

A fazer   136) Para que a legitimidade de entidade de classe seja reconhecida em sede...

A fazer   137) Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a v...

A fazer   138) Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, as transações relativas a al...

A fazer   139) De acordo com a jurisprudência do STJ, não se reconhece à surdez meram...

A fazer   140) Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgã...

A fazer   141) A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacio...

A fazer   142) Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinc...

A fazer   143) O Poder Executivo federal pode firmar convênios com entidades privadas...

A fazer   144) Constitui elemento imprescindível para a caracterização de população e...

Estatuto da Criança e do Adolescente

A fazer   145) Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselh...

A fazer   146) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacion...

A fazer   147) O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipai...

A fazer   148) As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus ...

A fazer   149) A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas d...

A fazer   150) A ausência de laudo técnico realizado por equipe multidisciplinar, par...

A fazer   151) A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de por...

A fazer   152) No que se refere à descentralização político-administrativa das ações ...

A fazer   153) O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofíci...

A fazer   154) Deve a DP intervir como curadora especial do menor hipossuficiente em ...

A fazer   155) Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da cri...

A fazer   156) As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolesc...

A fazer   157) Constitui diretriz da política de atendimento dos direitos da criança ...

Direitos Humanos

A fazer   158) O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do ...

A fazer   159) Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sob...

A fazer   160) Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das...

A fazer   161) Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automáti...

A fazer   162) Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental leg...

A fazer   163) Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, independentemente de...

A fazer   164) Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implic...

A fazer   165) Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-p...

Direito Tributário

A fazer   166) De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operaç...

A fazer   167) De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e muni...

A fazer   168) É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviço...

A fazer   169) Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca previst...

A fazer   170) Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS...

A fazer   171) A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da resp...

A fazer   172) De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no dom...

A fazer   173) Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável...

A fazer   174) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de ...

A fazer   175) O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repet...

A fazer   176) De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execu...

A fazer   177) Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir...

A fazer   178) Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via...

Direito Previdenciário

A fazer   179) Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social...

A fazer   180) De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de bene...

A fazer   181) Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra...

A fazer   182) Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado...

A fazer   183) Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2011, depois de ...

A fazer   184) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e...

A fazer   185) É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos ...

A fazer   186) É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado...

A fazer   187) Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas suje...

A fazer   188) Por não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o pr...

Organização e Princípios Institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal

A fazer   189) A DP deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, par...

A fazer   190) Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para ...

A fazer   191) A previsão da independência funcional do DP no desempenho de suas atri...

A fazer   192) O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, se...

A fazer   193) As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que...

A fazer   194) Cabe ao DPG, membro nato do Conselho Superior da DP/DF, aplicar a pena...

A fazer   195) A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs est...

A fazer   196) Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direito...

A fazer   197) Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de pr...

A fazer   198) Ainda que seja prerrogativa do DP receber o mesmo tratamento reservado...

A fazer   199) A parte que requerer benefício da assistência judiciária poderá fazê-l...

A fazer   200) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem...


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