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Prova Concurso Público
Defensoria Pública/DF Defensor Público (Julho/2013) CESPE
UnB

Direito Constitucional

  1) As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio...

  2) Consideram-se elementos limitativos da Constituição as normas constitu...

  3) Na hipótese de eventual conflito aparente de normas constitucionais de...

  4) Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se nece...

  5) Qualquer pessoa é parte legítima para impetrar habeas data, em seu fav...

  6) Os mesmos direitos sociais assegurados na CF aos trabalhadores urbanos...

  7) Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, tran...

  8) Servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional el...

  9) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento de um terço dos mem...

  10) O projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido envia...

  11) Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais...

  12) Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duraç...

  13) Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas...

  14) A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia ...

  15) De acordo com a CF, é obrigação dos tribunais de justiça estaduais, do...

  16) É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constituci...

  17) Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévi...

  18) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentraliz...

  19) A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cab...

  20) Embora o sistema brasileiro não admita ADI contra lei municipal, é cab...

  21) Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrar...

  22) Embora a regra geral do controle de constitucionalidade brasileiro sej...

  23) A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tant...

  24) O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do...

  25) Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciá...

  26) A seguridade social tem como únicas fontes de custeio, além dos recurs...

Direito Administrativo

  27) Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado e...

  28) Caso verifique que determinado ato administrativo se tornou inoportuno...

  29) A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Execu...

  30) O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais...

  31) Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor apo...

  32) Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados ...

  33) Segundo entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para a rev...

  34) Segundo entendimento do STJ, é cabível a concessão de licença a servid...

  35) Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor...

  36) De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de conc...

  37) Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transfer...

  38) Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitat...

  39) A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como...

  40) Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a i...

  41) Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os b...

  42) Os juros compensatórios, que podem ser cumulados com os moratórios, in...

  43) A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio...

  44) A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que li...

  45) Segundo entendimento do STJ, se o governo do DF, amparado em legislaçã...

  46) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração d...

  47) Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração...

  48) Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por...

  49) Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no ...

  50) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas ...

  51) Caso um DP recorra de decisão judicial que arbitre indenização de valo...

Direito Penal

  52) É pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que o cometi...

  53) A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabel...

  54) De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segura...

  55) Durante a execução da pena privativa de liberdade, em caso de saída te...

  56) Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infraci...

  57) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crime...

  58) O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese,...

  59) Conforme a jurisprudência pacificada do STF, o crime de porte ilegal d...

  60) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se con...

  61) Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuraç...

  62) Em se tratando de crimes praticados com violência doméstica e familiar...

  63) De acordo com o STJ, a confissão qualificada enseja o reconhecimento d...

  64) Para a caracterização do crime culposo, a culpa consciente se equipara...

  65) O reincidente específico em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...

  66) A versão clássica do modelo penal garantista ideal se funda sob os pri...

  67) O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do condenado re...

Direito Processual Penal

  68) Considere a seguinte situação hipotética. Em um dos processos no qual ...

  69) No processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada ...

  70) A constatação do excesso de linguagem, ou seja, juízo de valor que ult...

  71) Mesmo que presente mais de um dos requisitos previstos no art. 312 - d...

  72) Mesmo que tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência materi...

  73) Conforme jurisprudência do STJ, nos casos de ação penal privada, não i...

  74) Suponha que contra um indivíduo tenha sido oferecida queixa-crime por ...

  75) Aos crimes descritos na Lei n.º 10.741/2003 - (Estatuto do Idoso) para...

  76) O STF admite a motivação das decisões per relationem no processo penal...

  77) Considere a seguinte situação hipotética. Iniciada ação penal por crim...

Direito Civil

  78) Aqueles que, independentemente da existência de grau de parentesco, ti...

  79) O ordenamento jurídico pátrio garante que toda pessoa é capaz de direi...

  80) Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo ...

  81) Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judicia...

  82) Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes...

  83) A interrupção da prescrição, que pode ser promovida por qualquer inter...

  84) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as no...

  85) A violação do direito gera, para seu titular, a pretensão, a qual se p...

  86) O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para ...

  87) De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alter...

  88) O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos mater...

  89) Conforme a jurisprudência do STJ, a procedência de ação proposta com f...

  90) Considerando que o estado civil de cada pessoa deve refletir sua reali...

  91) Se o devedor que assumiu obrigação de abster-se da prática de determin...

  92) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores o...

  93) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, sal...

Direito Processual Civil

  94) Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de seguran...

  95) De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de conduta omissiva ile...

  96) O impetrante não pode, sem anuência da parte contrária, desistir de ma...

  97) Segundo entendimento do STJ, é necessária a intervenção da DP como cur...

  98) É prerrogativa da DP a intimação pessoal dos seus membros de todos os ...

  99) A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP ou pela ...

  100) Caso a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já ...

  101) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afir...

  102) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e in...

  103) A competência, em razão do território, não é modificada pela conexão o...

  104) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, ...

Direito Empresarial

  105) O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de ativ...

  106) Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prát...

  107) Segundo o Código Civil de 2002, para a autorização da desconsideração ...

  108) A desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o pa...

  109) A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeit...

  110) As declarações escritas e datadas que, emitidas pela instituição finan...

  111) Perde o atributo da abstração a nota promissória em cujo corpo haja re...

  112) É cabível o protesto de letra de câmbio por falta de aceite.

  113) A duplicata pode ser sacada em data posterior à da emissão da fatura.

  114) Na falência, os créditos decorrentes de acidentes de trabalho, ao cont...

  115) A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Le...

  116) É aplicável a regulamentação da classificação de créditos da Lei de Fa...

  117) Em processo de falência, o titular de crédito cujo nome não tenha cons...

Direito do Consumidor

  118) Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racional...

  119) Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principioló...

  120) Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Códi...

  121) Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de s...

  122) Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumid...

  123) A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previs...

  124) Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo...

  125) Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais q...

  126) Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de a...

  127) De acordo com o entendimento do STJ, não é abusiva cláusula que exclua...

  128) De acordo com o STJ, como se aplica o CDC aos contratos de arrendament...

  129) Considera-se abusiva a cláusula contratual que determina, em caso de r...

  130) Prevalece no STF o entendimento de que a DP só possui legitimidade ext...

  131) Em se tratando de contratos de abertura de crédito em conta-corrente, ...

Direitos Difusos e Coletivos

  132) Na ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa em defes...

  133) Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento li...

  134) O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular nã...

  135) A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidad...

  136) Para que a legitimidade de entidade de classe seja reconhecida em sede...

  137) Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a v...

  138) Segundo o que dispõe o Estatuto do Idoso, as transações relativas a al...

  139) De acordo com a jurisprudência do STJ, não se reconhece à surdez meram...

  140) Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgã...

  141) A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacio...

  142) Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinc...

  143) O Poder Executivo federal pode firmar convênios com entidades privadas...

  144) Constitui elemento imprescindível para a caracterização de população e...

Estatuto da Criança e do Adolescente

  145) Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselh...

  146) O ECA estabelece a criação de conselhos municipais, estaduais e nacion...

  147) O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipai...

  148) As entidades governamentais e não governamentais devem inscrever seus ...

  149) A competência territorial, nas ações que envolvam medidas protetivas d...

  150) A ausência de laudo técnico realizado por equipe multidisciplinar, par...

  151) A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de por...

  152) No que se refere à descentralização político-administrativa das ações ...

  153) O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofíci...

  154) Deve a DP intervir como curadora especial do menor hipossuficiente em ...

  155) Deve constar do orçamento anual do fundo municipal dos direitos da cri...

  156) As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolesc...

  157) Constitui diretriz da política de atendimento dos direitos da criança ...

Direitos Humanos

  158) O procurador-geral da República poderá, ouvido o Conselho Nacional do ...

  159) Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sob...

  160) Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das...

  161) Ao aderir à referida convenção, o Brasil reconheceu o direito automáti...

  162) Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental leg...

  163) Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, independentemente de...

  164) Os atos de órgãos do Estado contrários ao direito internacional implic...

  165) Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-p...

Direito Tributário

  166) De acordo com o STF, é constitucional a incidência do ISS sobre operaç...

  167) De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e muni...

  168) É vedado à União estabelecer diferença tributária entre bens e serviço...

  169) Conforme entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca previst...

  170) Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS...

  171) A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da resp...

  172) De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no dom...

  173) Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável...

  174) A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de ...

  175) O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repet...

  176) De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execu...

  177) Segundo o disposto no CTN, o crédito tributário é constituído a partir...

  178) Conforme entendimento do STJ, a ação de consignação em pagamento é via...

Direito Previdenciário

  179) Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social...

  180) De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de bene...

  181) Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra...

  182) Nos termos da CF, a seguridade social compreende um conjunto integrado...

  183) Considere a seguinte situação hipotética. Em julho de 2011, depois de ...

  184) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e...

  185) É presumida a dependência econômica do filho com mais de dezoito anos ...

  186) É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado...

  187) Aquele que exerça, concomitantemente, duas atividades remuneradas suje...

  188) Por não estar explícito na CF ou na Lei Complementar n.° 80/1994, o pr...

Organização e Princípios Institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal

  189) A DP deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, par...

  190) Uma das funções do referido órgão é convocar audiências públicas para ...

  191) A previsão da independência funcional do DP no desempenho de suas atri...

  192) O corregedor-geral da DP/DF é eleito por voto direto, plurinominal, se...

  193) As funções institucionais da DP/DF são exercidas por meio dos DPs, que...

  194) Cabe ao DPG, membro nato do Conselho Superior da DP/DF, aplicar a pena...

  195) A DP/DF é organizada da mesma forma que a DPU, ao passo que as DPs est...

  196) Se for preso em flagrante por autoridade policial, o DP terá o direito...

  197) Estando incomunicável o preso assistido pelo DP do DF, dependerá de pr...

  198) Ainda que seja prerrogativa do DP receber o mesmo tratamento reservado...

  199) A parte que requerer benefício da assistência judiciária poderá fazê-l...

  200) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem...

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