Defensor Público - Defensoria Pública/DF 2013
Elaboração: CESPE - UnB
Prova aplicada em Julho/2013
Questão 153 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Anexo para as questões 149 a 154
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue
os itens de 149 a 154.
O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de ofício dada pelo magistrado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.
C | A Alternativa está CORRETA. |
E | A Alternativa está ERRADA. |