Prova da OAB 1ª Fase - XIII Exame (2014.1)
XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 69| 25 | 0
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 32 - Direito Administrativo

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A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.


A O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
  
B O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
  
C A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
  
D O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.
  
  


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