Prova da OAB 1ª Fase - 13º Exame (2014.1)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 31 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.


A A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
  
B O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
  
C A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
  
D A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão