Prova da OAB 1ª Fase - 13º Exame (2014.1)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 28 - Direito Tributário

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A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.


A O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
  
B O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
  
C Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
  
D O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.
  
  


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