Prova da OAB 1ª Fase - XIII Exame (2014.1)
XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 69| 25 | 0
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 21 - Direitos Humanos

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Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).

Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.


A A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
  
B A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
  
C A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
  
D A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
  
  


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