Prova da OAB 1ª Fase - XIII Exame (2014.1)
XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 69| 25 | 0
Prova aplicada em Abril/2014
Questão 18 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
A | Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível. |
B | De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF. |
C | A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc. |
D | O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF. |