Prova da OAB 1ª Fase - 13º Exame (2014.1)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 18 - Direito Constitucional

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A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.


A Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
  
B De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
  
C A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
  
D O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
  
  


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