Prova da OAB 1ª Fase - XIII Exame (2014.1)
XIII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 69| 25 | 0
Prova aplicada em Abril/2014

Questão 17 - Direito Constitucional

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O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se


A editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
  
B nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  
C prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  
D iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
  
  


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