Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MG 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 91 - Direito Internacional e Comunitário

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Sobre o direito internacional e comunitário, é correto afirmar:


A A OIT, em respeito ao art. 427 do Tratado de Versalhes, rege a normatização das relações de trabalho em todo o mundo, com objetivo de não admitir que o trabalho humano seja considerado uma simples mercadoria.
  
B As normas da OIT, realizadas em forma de convenção e recomendações, têm natureza jurídica programática, de aplicação imediata a todos os países do mundo.
  
C O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas, com remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário equitativo e uma remuneração igual para trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
  
D As recomendações e convenções da OIT são normas jurídicas internacionais com caráter vinculante e imperativo.
  
E O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que são as pessoas que possuem formação profissionalizante reconhecida pelo Estado Nação, que tem direito a um nível de vida adequado para si e sua família.
  


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