Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MG 2014
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2014

Questão 43 - Direito Administrativo

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Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:


A Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
  
B Aposentadoria.
  
C Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
  
D Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  
E Nenhuma das opções.
  


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