Prova da OAB 1ª Fase - 12º Exame (2013.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2013

Questão 51 - Direito Empresarial

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Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível.

A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito


A a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
  
B a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 - (cento e oitenta) dias.
  
C a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
  
D o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.
  
  


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