Prova da OAB 1ª Fase - 12º Exame (2013.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2013

Questão 30 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

A	a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.

B	a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.

C	a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.

D	a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.