Prova da OAB 1ª Fase - XII Exame (2013.3)
XII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo| 67| 23 | 0
Prova aplicada em Dezembro/2013

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.

Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.


A A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
  
B A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
  
C A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
  
D A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão