Prova da OAB 1ª Fase - 12º Exame (2013.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo
Prova aplicada em Dezembro/2013

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

A	Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

B	Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C	Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D	Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.