Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 83 - Direitos Humanos

Marcações visuais :

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Nos termos do que dispõe expressamente o Estatuto da Desigualdade Racial, é correto afirmar:


A são denominadas como políticas públicas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  
B a desigualdade de gênero e raça é definida como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência basea­ da em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
  
C nos estabelecimentos de ensino fundamental e de en­ sino médio, públicos e privados, é facultativo, mas recomendado, o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
  
D a fim de assegurar a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade, será obrigatória a contratação de pessoas capacitadas para a prestação dessa assistência.
  
E para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer­se­á, entre outros instrumentos, à ação civil pública.
  


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