Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 76 - Direito Administrativo

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Assinale a alternativa correta em relação às previsões con­ tidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).


A O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve con­ ter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  
B Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados.
  
C A apuração da despesa total com pessoal será feita somando­se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exce­ der, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.
  
D É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.
  
E É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
  


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