Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 74 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado pelo Poder Legislativo.


A Analisar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.
  
B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  
C Analisar e dar provimento a recurso hierárquico próprio de atos praticados por servidores públicos do Poder Executivo.
  
D Exercer a supervisão das entidades descentralizadas e o controle hierárquico dos órgãos da Administração Indireta.
  
E Sustar a execução de contrato administrativo, exercendo controle financeiro, sem necessidade de impugnação do contrato no âmbito do Tribunal de Contas.
  


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