Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 63 - Direito Constitucional

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Considerando as regras de repartição de competências constitucionais, pode­se afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,


A à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.
  
B aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta­ dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
  
C à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.
  
D aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.
  
E à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.
  


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