Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 61 - Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.


A É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.
  
B Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.
  
C Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Público não tem legitimidade para propor mandado de segurança, ainda que na defesa de direitos coletivos.
  
D A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.
  
E Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada.
  


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