Prova da OAB 1ª Fase - 11º Exame (2013.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 68 - Direito Processual Penal

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A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.


A Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
  
B Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
  
C Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
  
D Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.
  
  


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