Prova da OAB 1ª Fase - 11º Exame (2013.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 45 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.


A Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
  
B Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
  
C É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
  
D Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
  
  


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