Prova da OAB 1ª Fase - 11º Exame (2013.2)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 06/09/13
Prova aplicada em Agosto/2013

Questão 24 - Direito Internacional

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A respeito dos mecanismos de solução pacífica de controvérsias no sistema internacional, assinale a afirmativa correta.


A O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL tem como base jurídica o Protocolo de Olivos e tem como competência resolver litígios dentro do sistema regional de integração, proferir pareceres consultivos e editar medidas excepcionais e de urgência.
  
B Os Estados possuem capacidade postulatória para solicitar pareceres consultivos perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
  
C A Organização Mundial do Comércio (OMC) não abre a possibilidade de participação de atores privados no contencioso, como amici curiae.
  
D Apenas os Estados que fazem parte da ONU e ratificaram o Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) podem apresentar seus contenciosos à mesma.
  
  


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