Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 38 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

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O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes

atribuições na defesa do regime democrático. Atua de

diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em rela-

ção às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a

alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a

jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.


A Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve
necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
impugnar candidaturas.
  
B O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.
  
C A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva,
já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.
  
D O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de
partidos políticos.
  
E Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa
(infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP
e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária
dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.
  


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