Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Questão Fácil
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Direito Eleitoral


38ª Questão:

O Ministério Público Eleitoral desempenha importantes

atribuições na defesa do regime democrático. Atua de

diversas formas, nas fases do processo eleitoral. Em rela-

ção às atribuições do Ministério Público (MP), assinale a

alternativa correta, de acordo com a legislação vigente e a

jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

a) Nos processos de registro de candidaturas, o MP deve
necessariamente emitir parecer, mas não é legitimado a
impugnar candidaturas.

63 marcações (7%)
b) O MP é legitimado, juntamente com candidatos, partidos e coligações, a ajuizar representação por propaganda eleitoral irregular.

602 marcações (71%)
c) A atuação do MP no processo penal eleitoral é supletiva,
já que a legitimação para deflagrar ações penais eleitorais é, por primazia, dos próprios candidatos.

26 marcações (3%)
d) O MP deve ser previamente ouvido nos casos de abertura de investigação judicial eleitoral, cuja iniciativa é
limitada a candidatos, afastada a legitimação ativa de
partidos políticos.

66 marcações (8%)
e) Nos casos de desfiliação partidária sem justa causa
(infidelidade partidária), a legitimação ativa é do MP
e, apenas na sua inércia, surge a legitimação subsidiária
dos partidos políticos para a perda do cargo eletivo.

85 marcações (10%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.