Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 35 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código

Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das

Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito,

para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre

possível, há certas restrições impostas pela legislação.

Determinadas condutas podem caracterizar a prática de

crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de

urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale

a alternativa correta.


A O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é
admitido à distância mínima de 200 metros dos locais
de votação.
  
B A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do
processo de votação.
  
C A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos
autores não podem ser beneficiados com transação
penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.
  
D Admite-se a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por partido político ou candidato,
desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
  
E Para a realização de comício ou carreata, o candidato,
partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a
fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do
aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no
horário do dia da votação.
  


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