Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Questão Fácil
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Direito Eleitoral


35ª Questão:

Os crimes eleitorais estão tipificados não apenas no Código

Eleitoral, mas também na Lei das Eleições, na Lei das

Inelegibilidades, entre outras normas. No dia do pleito,

para que a manifestação do eleitorado seja a mais livre

possível, há certas restrições impostas pela legislação.

Determinadas condutas podem caracterizar a prática de

crime. Especificamente sobre o chamado crime de “boca de

urna” e demais práticas delitivas no dia da eleição, assinale

a alternativa correta.

a) O uso de alto-falantes e de amplificadores de som só é
admitido à distância mínima de 200 metros dos locais
de votação.

36 marcações (4%)
b) A distribuição de material gráfico só é autorizada até as 8 horas da manhã do dia da eleição, antes do início do
processo de votação.

35 marcações (4%)
c) A “boca de urna” constitui crime inafiançável, cujos
autores não podem ser beneficiados com transação
penal, em virtude das elevadas penas aplicáveis.

91 marcações (11%)
d) Admite-se a manifestação individual e silenciosa da
preferência do eleitor por partido político ou candidato,
desde que revelada, exclusivamente, pelo uso de
bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

562 marcações (67%)
e) Para a realização de comício ou carreata, o candidato,
partido ou coligação responsável pelo ato deve comunicar à autoridade policial, no mínimo, 24 horas antes, a
fim de que seja assegurada, segundo a prioridade do
aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no
horário do dia da votação.

110 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.