Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 32 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se

de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham

importante papel no concerto democrático. A respeito

das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a

alternativa correta.


A Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de
forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os
partidos.
  
B É expressamente vedado ao partido político ministrar
instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para
seus membros.
  
C O partido político, após adquirir personalidade jurídica,
registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que funcionar sua sede.
  
D Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao
partido político não se assegura autonomia para definir
sua estrutura interna, organização e funcionamento,
que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.
  
E É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso
Nacional.
  


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