Analista judiciário - Área Judiciária - TRE/MG 2013
Elaboração: Consulplan
Prova aplicada em Abril/2013

Questão 25 - Direito Constitucional

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Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos

dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis

em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de

Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos

Deputados para a instauração de processo por crime de

responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua

denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a

ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,


A ocorrerá a extinção do processo diante do término do
mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.
  
B haverá prosseguimento com autorização expressa do
Senado Federal, órgão competente para o julgamento
do processo.
  
C a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os
fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos
Deputados.
  
D havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional
e por votação pela maioria de votos dos parlamentares,
o processo poderá prosseguir.
  
E o processo deve prosseguir com a produção de provas
e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de
Presidente, mesmo dele afastado.
  


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