Prova Concurso Público - TRE/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Abril/2013 - Consulplan

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

3.167 pessoas responderam.

Direito Constitucional


25ª Questão:

Eugênio, cidadão atuante e vigilante, cioso dos direitos

dos cidadãos inseridos na Constituição Federal e nas leis

em vigor, teve ciência de que o ocupante do cargo de

Presidente da República praticou delito contra o orçamento. Diante disso, apresentou denúncia à Câmara dos

Deputados para a instauração de processo por crime de

responsabilidade. Ocorre que, antes do desfecho da sua

denúncia, findou o mandato do Presidente, que não veio a

ocupar qualquer outro mandato eletivo. Nos termos da Lei nº 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade,

a) ocorrerá a extinção do processo diante do término do
mandato presidencial, não admitindo o prosseguimento.

559 marcações (18%)
b) haverá prosseguimento com autorização expressa do
Senado Federal, órgão competente para o julgamento
do processo.

608 marcações (19%)
c) a denúncia deve ser analisada e, caso se comprovem os
fatos, deve a acusação ser votada perante a Câmara dos
Deputados.

545 marcações (17%)
d) havendo reunião das duas Casas do Congresso Nacional
e por votação pela maioria de votos dos parlamentares,
o processo poderá prosseguir.

421 marcações (13%)
e) o processo deve prosseguir com a produção de provas
e o depoimento pessoal do ocupante do cargo de
Presidente, mesmo dele afastado.

1.034 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2013.