Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 77 - Direito Processual do Trabalho

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Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.


A Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.
  
B Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.
  
C Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.
  
D Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.
  
  


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