Prova da OAB 1ª Fase - IX Exame (2012.3)
IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)| 101| 22 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2013
Questão 77 - Direito Processual do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.
A | Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado. |
B | Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas. |
C | Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal. |
D | Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia. |