Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 63 - Direito Penal

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No curso de um delito de sequestro, em que a vítima ainda se encontrava privada de sua liberdade, sobreveio nova lei penal aumentando a pena prevista no preceito secundário do tipo penal descrito no Art. 148 do CP. Nesse caso, atento (a) ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.


A Aplica-se a lei penal mais grave, ou seja, aquela cuja entrada em vigor se deu no curso do delito.
  
B Aplica-se a lei penal mais benéfica, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.
  
C Aplica-se a lei penal mais benéfica, com base na teoria da atividade, a qual impõe ser aplicável a lei penal vigente à época da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  
D Aplica-se, eventualmente, as duas leis combinadas, caso tal conduta importe em benefício para o agente.
  
  


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