Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 45 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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Assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Poder Público. Acerca da regulamentação desses direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.


A Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter os prontuários individuais, pelo prazo de dez anos, assim como fornecer declaração de nascimento.
  
B Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, salvo se a mesma manifestar interesse em entregar seus filhos para adoção, quando será assegurada assistência psicológica pré-natal apenas.
  
C A gestante tem direito ao acompanhamento pré-natal, sendo-lhe assegurado o direito de ser atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou, assim como de optar pelo tipo de parto a que será submetida.
  
D O atendimento pré-natal à gestante inclui o dever do poder público de propiciar apoio alimentar à gestante, como forma de assegurar o direito à vida e à saúde do nascituro.
  
  


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