Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 23 - Direito Internacional

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Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbente em adimplir o comando condenatório voluntariamente, adotar o seguinte procedimento:


A Requerer perante a Corte a intimação da executada para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
  
B Solicitar o encaminhamento dos autos do processo ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
  
C Aceitar que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
  
D Executar a sentença perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
  
  


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