Prova da OAB 1ª Fase - IX Exame (2012.3)
IX Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG)| 101| 22 | 0
Prova aplicada em Janeiro/2013

Questão 15 - Direito Constitucional

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O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembléia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.


A É privativa da União.
  
B É concorrente com a União.
  
C É privativa dos Estados.
  
D É concorrente com os Municípios.
  
  


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