Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13
Prova aplicada em Dezembro/2012

Questão 67 - Direito Processual Penal

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Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.


A Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
  
B Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
  
C Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
  
D Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 - (dez) dias.
  
  


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