Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13
Prova aplicada em Dezembro/2012

Questão 63 - Direito Penal

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Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.


A Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão legislativa.
  
B Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação convertida em pena privativa de liberdade.
  
C Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação transitada em julgado.
  
D A pena de multa não gera reincidência.
  
  


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