Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13
Prova aplicada em Dezembro/2012

Questão 60 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

A	Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.

B	A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.

C	Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.

D	A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.