Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13
Prova aplicada em Dezembro/2012

Questão 54 - Direito Processual Civil

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Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.


A A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
  
B A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
  
C O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
  
D A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.
  
  


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