Prova da OAB 1ª Fase - 9º Exame (2012.3)
Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13
Prova aplicada em Dezembro/2012

Questão 18 - Direito Constitucional

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O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.


A A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.
  
B O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.
  
C A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
  
D Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
  
  


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