Prova da OAB 1ª Fase - 7º Exame (2012.1)
Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012
Prova aplicada em Maio/2012

Questão 67 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A	Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

B	Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

C	Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

D	Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa‐crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.