VII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/12 - 2012 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

53.217 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


67ª Questão:

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.

10.050 marcações (19%)
b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.

10.783 marcações (20%)
c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.

18.136 marcações (34%)
d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa‐crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

14.248 marcações (27%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.