Procurador do Trabalho - MPT/BR 2012
17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2012

Questão 7 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:


A Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o ambiente degradado adotando solução técnica, de acordo com o grau de risco da atividade econômica.
  
B A concessão de autorização para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente é um ato administrativo exclusivo das autoridades que detêm o poder de polícia.
  
C As terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado em ações discriminatórias podem, mediante autorização legislativa, ser alienadas.
  
D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a lei, e não o órgão licenciador ambiental, pode fixar o quantum da compensação por impacto ambiental causado por empreendimento econômico.
  
  


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