Procurador do Trabalho - MPT/BR 2012
17º Concurso - 06/05/2012 - Gabarito Definitivo 26/05/2012
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Maio/2012
Questão 38 - Direito Coletivo do Trabalho
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Assinale a alternativa CORRETA:
A | Conforme jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa que tem empregado de categoria profissional diferenciada está sujeita às normas dos instrumentos coletivos desta categoria, ainda que distinta a categoria econômica da sua atividade preponderante e mesmo que não tenha sido representada no acordo ou convenção coletiva em questão. |
B | A Consolidação das Leis do Trabalho não prevê a possibilidade de extensão do instrumento normativo para fora das categorias nele representadas. Eventual interesse em extensão do conteúdo de um acordo ou convenção coletiva deverá observar as formalidades legais necessárias a um novo instrumento normativo. |
C | O empregado que participa da greve tem direito à remuneração dos dias de paralisação, em razão da garantia do direito de greve estabelecida no texto constitucional. |
D | É constitucional o art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho quando estabelece preferência ao empregado sindicalizado para a admissão nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicos ou mantenham contrato com os poderes públicos. |