Prova da OAB 1ª Fase - 6º Exame (2011.3)
6º Exame de Ordem Unificado (OAB VI) - Branco - Reaplicação Duque de Caxias/RJ - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 26/02/2012)| 131| 0 | 102
Prova aplicada em Fevereiro/2012

Questão 19 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A	é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

B	o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

C	cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

D	cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.