Prova da OAB 1ª Fase - 4º Exame (2011.1)
Caderno Branco
Prova aplicada em Julho/2011

Questão 27 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé


A não se submete a prazo prescricional.
  
B não se submete a prazo decadencial.
  
C prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
  
D decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
  
  


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