Prova da OAB 1ª Fase - 4º Exame (2011.1)
Caderno Branco
Prova aplicada em Julho/2011

Questão 22 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A	A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B	À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C	A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D	A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.