Prova da OAB 1ª Fase - IV Exame (2011.1)
IV Exame Unificado - Caderno Branco| 35| 22 | 0
Prova aplicada em Julho/2011
Questão 27 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
A | não se submete a prazo prescricional. |
B | não se submete a prazo decadencial. |
C | prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. |
D | decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato. |